Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Aplicável à Atividade do Leiloeiro Público

Leiloeiro Público Oficial GIULIANO FERRONATO inscrito na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob matrícula nº 388 em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como à legislação específica que regula a atividade de leiloeiro público no Brasil (Decreto nº 21.981/32 e demais normas aplicáveis), adota a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais com o objetivo de garantir transparência, legalidade, segurança e responsabilidade no tratamento de dados pessoais.

1. Finalidade e Base Legal do Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais pelo Leiloeiro Público é necessário e indispensável para:

 - Identificação de participantes e validação de seus dados junto a órgãos públicos e privados;
 - Análise de capacidade civil, jurídica e financeira dos interessados;
 - Formalização dos atos de arrematação e cumprimento das obrigações legais decorrentes dos leilões;
 - Emissão de documentos (auto de arrematação, recibos, notas fiscais, guias de pagamento);
 - Publicidade dos atos administrativos e judiciais;
 - Comunicação com as partes envolvidas nos processos de alienação.
  A base legal está prevista no artigo 7º da LGPD, especialmente nos incisos II, V, VI e IX.

2. Tipos de Dados Pessoais Coletados
Podem ser tratados os seguintes dados:

 - Dados cadastrais: nome completo, CPF/CNPJ, RG, CNH, endereço, e-mail, telefone;
 - Dados bancários: para emissão de boletos, devolução de cauções, repasse de valores;
 - Dados patrimoniais e financeiros;
 - Documentos oficiais: procurações, certidões, contratos sociais, habilitações;
 - Dados sensíveis: apenas quando indispensáveis para cumprimento de obrigação legal.

 3. Coleta e Armazenamento dos Dados
A coleta ocorre por meio de:

 - Cadastramento em site e plataformas integradas;
 - Envio de documentos via e-mail, formulários ou presencialmente;
 - Consulta a bases públicas;
 - Registros audiovisuais em leilões.
  Todos os dados são armazenados com políticas de backup, acesso restrito e criptografia.

 4. Compartilhamento e Publicidade dos Dados
Os dados podem ser compartilhados com:

 - Comitentes, advogados, oficiais de justiça, varas judiciais, cartórios;
 - Órgãos públicos e instituições financeiras;
 - Plataformas de leilão com segurança adequada.
  A publicidade dos atos leiloeiros é condição legal, podendo incluir nome do arrematante, valor da arrematação, entre outros dados.

5. Direitos do Titular de Dados
O titular pode exercer os seguintes direitos:

 - Confirmação da existência de tratamento;
 - Acesso, correção, anonimização ou eliminação de dados;
 - Portabilidade, revogação do consentimento, entre outros.
  Solicitações devem ser feitas via e-mail: contato@clicleilao.com.br

 6. Medidas de Segurança
O Leiloeiro adota medidas técnicas e administrativas para proteção contra acessos não autorizados ou incidentes de segurança.

 7. Responsabilidade e Adequação
O Leiloeiro Público responde civil e administrativamente pelo uso dos dados, comprometendo-se com revisões periódicas e comunicação à ANPD em caso de incidentes.